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ITIV em Salvador: a diferença entre o valor venal e o valor que você realmente deve pagar

Todos os anos, milhares de soteropolitanos compram ou vendem imóveis e, no meio do processo, se deparam com uma guia de recolhimento do ITIV — o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, conhecido em outros municípios como ITBI — trazendo um valor de imposto muito acima daquele que faria sentido diante do preço efetivamente pago pelo imóvel.

Não é imaginação do contribuinte, tampouco erro pontual do sistema. Trata-se de uma prática recorrente da administração fazendária de Salvador que, ao longo dos anos, tem gerado disputas judiciais em todo o país — e que hoje já conta com uma resposta consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Neste artigo, explicamos, de forma didática, a diferença entre valor venal de referência e valor real da transação, por que essa distinção importa tanto para o seu bolso, e o que fazer quando o município cobra mais do que deveria.

O que é o ITIV e como ele deveria ser calculado

O ITIV é um imposto de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis — tipicamente, a compra e venda.

A base de cálculo desse imposto está definida no artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN): o valor venal do bem transmitido. Em Salvador, essa mesma diretriz é reproduzida pelo Código Tributário Municipal, que estabelece como critério o valor do imóvel ou dos direitos transmitidos na operação (art. 116 do CTM).

Até aqui, tudo parece simples. O problema está na interpretação — e no uso prático — da expressão "valor venal".

O conflito: valor venal de referência vs. valor da transação

Na prática, ao emitir a guia de recolhimento do ITIV, a Prefeitura de Salvador costuma apresentar dois valores lado a lado:

  • O valor da transação: correspondente ao preço efetivamente negociado entre comprador e vendedor, conforme consta na escritura ou no contrato; e
  • O valor venal de referência: um valor arbitrado unilateralmente pela própria administração municipal, com frequência baseado nos mesmos parâmetros usados para calcular o IPTU.

O problema é que, para fins de cobrança, prevalece o maior dos dois valores — e, na grande maioria das operações, é justamente o valor venal de referência que acaba sendo mais alto. Isso porque o valor venal usado no IPTU é apurado por critérios próprios, ligados à Planta Genérica de Valores do município (localização, metragem, padrão construtivo), que não necessariamente refletem a realidade daquele negócio específico.

Um exemplo prático:

Um imóvel é vendido por R$ 1.000.000,00, mas a Prefeitura, com base no valor venal de referência, avalia o mesmo imóvel em R$ 1.500.000,00. Se o ITIV incidir sobre essa segunda cifra, o contribuinte paga imposto sobre R$ 500.000,00 que sequer fizeram parte do negócio.

O que decidiu o STJ: o Tema Repetitivo 1.113

Diante da insegurança gerada por essa prática, o STJ foi chamado a pacificar a questão no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821, sob o rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1.113. As teses fixadas podem ser resumidas em três pontos centrais:

  1. Base de cálculo real: A base de cálculo do ITBI/ITIV é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, isto é, o valor efetivamente declarado pelo contribuinte na transação.
  2. Não vinculação ao IPTU: O valor venal de referência utilizado para o IPTU não vincula o cálculo do ITIV. São tributos com bases de apuração distintas.
  3. Impossibilidade de arbitramento sumário: O município não pode simplesmente arbitrar de ofício um valor maior. Se entender que o valor declarado está subavaliado, cabe ao fisco instaurar processo administrativo próprio com garantia de contraditório e ampla defesa.

Em outras palavras: o ponto de partida é sempre o valor real do negócio.

A resistência dos municípios — e Salvador não é exceção

Apesar de o Tema 1.113 ter encerrado a controvérsia jurídica em tese, na prática muitos municípios seguem resistindo em adequar suas guias de recolhimento. É comum que a guia continue apresentando o valor venal de referência como base de cálculo padrão.

O contribuinte de Salvador não deve presumir que o valor apresentado na guia da Prefeitura está automaticamente correto. Existe caminho jurídico para reverter a cobrança indevida antes ou depois de efetuar o pagamento.

O que fazer diante de uma cobrança acima do valor real

O contribuinte que se depara com essa situação tem, em regra, duas frentes de atuação:

1. Antes do pagamento

É possível impugnar administrativamente o valor arbitrado pelo fisco municipal, apresentando a documentação que comprove o valor real da transação (escritura, contrato, laudo de avaliação) para emitir a guia com a base de cálculo correta.

2. Depois do pagamento

Caso o ITIV já tenha sido pago com base em valor venal superior, é cabível pleitear a restituição do valor pago a maior (restituição do indébito) por via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de até cinco anos.

Considerações finais

A tese fixada pelo STJ no Tema 1.113 representa um avanço relevante na proteção do contribuinte contra arbitramentos fiscais unilaterais no âmbito do ITIV/ITBI. A efetivação prática desse entendimento em Salvador depende, na maioria dos casos, de uma atuação ativa do contribuinte.

Se você comprou ou vendeu um imóvel em Salvador e tem dúvidas sobre o valor de ITIV cobrado pela Prefeitura, nossa equipe de Direito Tributário e Imobiliário pode analisar o seu caso e orientar sobre a melhor estratégia para adequar a cobrança ao valor real da transação.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada caso concreto. Fale com a equipe da Sampaio & Hoog Advogados para uma avaliação específica da sua situação.

Referências

  • Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821)
  • Código Tributário Nacional, art. 38
  • Código Tributário do Município de Salvador, art. 116
  • ConJur — "ITBI: a resistência dos municípios ao Tema 1.113 do STJ"
  • Migalhas — "Tema 1.113/STJ e a base de cálculo do ITBI nos negócios imobiliários"
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